O julgamento desse tema no STF (Tema 118) está em um momento crítico. 

Em 25 de fevereiro de 2026, o processo foi retirado de pauta, criando o que especialistas chamam de "última janela de oportunidade". Existem dois riscos financeiros reais ao aguardar a decisão final sem tomar providências: 

Perda de Valores Retroativos (Modulação):

O STF costuma decidir que apenas quem já tem uma medida judicial em curso terá o direito de recuperar o que pagou nos últimos 5 anos.

Prescrição Mensal:

A cada mês que passa sem ação, o direito de recuperar o crédito referente ao mês equivalente de cinco anos atrás expira definitivamente.