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Foi publicado, na Edição Extra da Seção 3 do DOU de 20/09/2024, o Edital PGFN s/nº/2024 que fixa novo prazo para adesão à transação (negociação) de dívidas tributárias federais prevista no Edital PGFN/RFB n.º 2/2024.


O novo edital prorroga o prazo que findou em 30/08/2024 para 27/12/2024. Poderão aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa da União. Desse modo, dívidas consolidadas de até R$ 45 milhões poderão ser objeto de transação junto à PGFN, que envolverá possibilidade de parcelamento com ou sem alongamento do prazo ordinário de 60 meses, além de oferecimento de descontos.

Trata-se de excelente oportunidade para as empresas resolverem seus débitos tributários com a União. Maiores informações poderão ser solicitadas pelos nossos canais de comunicação disponíveis em https://www.cleberdemetrio.adv.br/contato.

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