Controle de Jornada no Teletrabalho: Por que sua empresa não pode ignorar esse dever legal
Com o avanço do home office e a consolidação do teletrabalho nas empresas brasileiras, um tema tem ganhado destaque entre gestores de RH e especialistas jurídicos: o controle de jornada no teletrabalho. Mais do que uma exigência legal, esse controle é um instrumento essencial para garantir direitos trabalhistas, preservar a saúde mental dos colaboradores e evitar passivos jurídicos.Neste artigo, explicamos por que sua empresa deve implementar um sistema de controle de jornada mesmo para quem trabalha remotamente, à luz da CLT atualizada pela Reforma Trabalhista e da Lei nº 14.442/2022. Continue lendo e saiba como aplicar boas práticas de compliance trabalhista.
O que diz a legislação sobre jornada no teletrabalho?
Até 2017, o teletrabalho não era regulado pela CLT. Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), surgiu o Capítulo II-A, que trata especificamente dessa modalidade (artigos 75-A a 75-E).Inicialmente, o controle de jornada não era obrigatório para teletrabalhadores. Porém, com a edição da Medida Provisória nº 1.108/2022, convertida na Lei nº 14.442/2022, o cenário mudou: passou a ser permitido o controle de jornada no home office, desde que compatível com a função.✅ Resumo legal:
- Art. 7º, XIII da Constituição Federal: limite de 8 horas por dia e 44 horas semanais.
- CLT: controle de ponto obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários (art. 74).
- Lei nº 14.442/2022: autoriza controle de jornada em atividades remotas.
Por que controlar a jornada no home office?
1. Prevenção de riscos jurídicos
Funcionários que trabalham além do horário e não têm jornada registrada podem mover ações trabalhistas com pedidos de horas extras, adicionais noturnos ou até indenizações por danos morais.
2. Direito à desconexão
A ausência de limites entre vida profissional e pessoal no teletrabalho pode gerar síndrome de burnout, ansiedade e fadiga digital. Ter um controle de jornada ajuda a respeitar o tempo de descanso do colaborador.
3. Organização e produtividade
Saber quando os colaboradores estão conectados permite uma gestão mais eficiente, metas mais claras e melhora no desempenho coletivo.
Como implementar o controle de jornada no teletrabalho?
a) Sistemas de ponto digital
Utilize aplicativos e plataformas que permitam o registro remoto da jornada, com autenticação segura (login/senha, IP, GPS).
b) Política de horário clara
Estabeleça horários padrão de início e fim da jornada, pausas obrigatórias e regras de horas extras.
c) Política de direito à desconexão
Evite mensagens e reuniões fora do expediente. Incentive o descanso e o equilíbrio entre vida pessoal e trabalho.
d) Treinamento e comunicação interna
Promova workshops com colaboradores e líderes para explicar a importância do controle de jornada e como usá-lo de forma transparente.
O papel do RH e do jurídico no compliance
O setor de Recursos Humanos, em conjunto com a assessoria jurídica, deve:
- Atualizar contratos e regulamentos internos;
- Negociar acordos coletivos com os sindicatos;
- Monitorar regularmente os dados de jornada;
- Responder rapidamente a denúncias de abuso.
Essas práticas fazem parte de uma gestão de compliance trabalhista eficaz, evitando autuações e garantindo um ambiente de trabalho saudável.
Controle de jornada é segurança para todos
O controle de jornada no teletrabalho não é um retrocesso, mas sim uma garantia de equilíbrio, saúde e conformidade legal. Empresas que investem em políticas transparentes e tecnologias seguras reduzem riscos, aumentam a produtividade e mostram respeito aos seus profissionais.Se sua empresa ainda não se adaptou à lei do home office, o momento é agora. A ausência de controle pode custar caro.
